Retirada de Cobradores dos Coletivos em São Luis é Ilegal

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Serviço público de transporte coletivo urbano municipal é disciplinado pela Lei nº 3430, de 31 de janeiro de 1996 e nela existem três artigos tornam a extinção do cargo de cobrador irregularidade.

O plano do Sindicato das Empresas de Trasporte (SET) – com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Maranhão (STTREMA) – de promover a gradativa demissão de cobradores do sistema, até a completa extinção do ofício em São Luís é ilegal.

Vereadores de São Luis

Segundo apurou O Estado, o serviço público de transporte coletivo urbano municipal é disciplinado pela Lei nº 3430, de 31 de janeiro de 1996. E três artigos desse dispositivo tornam irregular a manobra de empresários e sindicalistas, sem que haja uma alteração da legislação – o que, nesse caso, seria possível apenas após votação na Câmara Municipal.

O artigo 61 diz que, “para efeitos desta lei, é considerado pessoal de motorista, cobrador, despachante a fiscal”. Nessa caso, para se extinguir a função de cobrador, antes, esse termo deveria ser retirado da lei.
Já o artigo 65 tem natureza técnica. Detalha quais são os “requisitos para o exercício da função de motorista no serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de São Luís”. São quatro tópicos e nenhum deles trata da necessidade de esses profissionais receberem dinheiro e passarem troco. Seria uma segunda alteração necessária mesmo para a demissão de um percentual de cobradores.
Já o artigo 66 especifica as atividades dos cobradores. Se pretendem extinguir a função, donos de empresas e representantes sindicais também devem trabalhar pela exclusão desse artigo na Câmara.

Críticas – A ofensiva contra os cobradores de São Luís motivou mais uma série de críticas na Assembleia Legislativa, nesta semana.
Em discurso na terçca-feira, 4, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) condenou o presidente do STTREMA, Isaías Castelo Branco (PCdoB), após a revelação de que ele assinou a ata de uma reunião concordando com a proposta dos empresários de retirada de cobradores de 20% da frota de coletivos de São Luís.

“Um vergonha um presidente de sindicato assinar uma ata concordando com a demissão de 20% ou mais de cobradores, pais e mães de família”, declarou.
O parlamentar manifestou-se ao defender a aprovação de um requerimento de sua autoria pedindo do SET e da Justiça do Trabalho informações detalhadas sobre os desligamentos.
Ele questionou a legitimidade de Castelo Branco para continuar à frente do STTREMA.

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