Projeto que proíbe taxa para religação de água e energia é aprovado em comissão!

COMPARTILHE !!!

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. O PL 669/2019 segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Segue projeto do senador Weverton:

Projeto-de-Lei-n°-669-de-2019

No Maranhão esse projeto de lei foi bem recebido por muitos maranhenses, pois é frustrante o modo operandi da Cemar Equatorial, com a reestruturação da empresa em busca de lucros a todo custo, o serviço prestado pela fornecedora de energia elétrica no estado ficou cada vez mais ofensivo, com cortes constantes por pequenos dias de atraso nas contas, mesmo de pessoas de baixa renda, a qualidade do serviço ainda continua péssima, não foram feitos grandes investimentos para melhorar o fornecimento da energia, o que fica constatado no período chuvoso com as quebras de energia, problema antigo que a empresa a anos.

Mas não podemos negar que os serviços de corte e cobrança da empresa não tenham sido melhorados, pelo contrario, já esta a disposição dos colaboradores da empresa maquininhas de cartão de credito e débito no ato da cobrança ou do corte, para passar antes dos funcionários passarem o alicate na linha receptora do cliente.

Weverton agradeceu à CTFC, afirmando que os senadores deram “um presente de Natal às famílias brasileiras”. Ele disse que acompanhará de perto a votação da matéria na Câmara, até que a medida se transforme em lei. No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias. Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação. 

O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. Reguffe ainda apresentou ajustes para adequar o texto à Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração de leis. 

Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

“Consideramos a proposição absolutamente relevante, justa e oportuna. A defesa do consumidor é mais do que um princípio, trata-se de um direito fundamental que deve ser garantido e promovido pelo Estado”, afirma.


O senador Weverton (PDT-MA) comemorou nesta terça-feira (17), em Plenário, a aprovação do Projeto de Lei (PL 669/2019), de sua autoria, que proíbe as concessionárias de serviços públicos — como as fornecedoras de água e energia elétrica — de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para restabelecer o serviço de religação.

— O dia de hoje não podia encerrar melhor. Então, isso foi aprovado em caráter terminativo, aqui no Senado Federal, no nosso primeiro ano de mandato, que nós conseguimos graças à luta e ao empenho de todos vocês. E muito obrigado, colegas senadores, senhores senadores! Agora, ele vai para a Câmara dos Deputados — agradeceu o senador.

O senador ainda destacou que o projeto proíbe qualquer tipo de corte de serviço às vésperas de feriados e finais de semana. De acordo com Weverton, depois do pagamento da fatura, a empresa tem até 12 horas para restabelecer o serviço.

Fonte: Agência Senado

Comentários