Palmeirândia: Secretária de educação faz doação ilegal da merenda escolar

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No último domingo (19) o portal de noticias Joerdson Rodrigues fez grave denuncia sobre a merenda escolar no município de Palmeirândia, pois até aquele momento o prefeito Jorge Garcia não tinha distribuído os itens da merenda aos alunos da rede municipal de ensino.

A bomba da vez é uma denuncia que recebemos de um funcionário do Jardim de Infância Pequeno Polegar, localizado no centro da Palmeirândia, o funcionário que efetuou a denuncia solicitou sigilo para não sofrer retaliações, perseguições ou quaisquer prejuízos pessoais e ou profissionais.

Na denuncia o funcionário alega que em uma rápida passagem da Secretária Municipal de Educação, Bianka Maria Pereira Pinheiro, à escola após a suspensão das aulas ela teria autorizado que os funcionários repartissem entre si os itens da merenda escolar, com isso deixando a mercê os alunos que estudam naquela unidade que deveriam receber os itens da merenda escolar na forma de cestas básicas, até a publicação desta matéria não obtivemos respostas se algum aluno recebeu se quer um grão de arroz.

Sabemos que a secretária fez isso em uma das dezenas de escolas, fica a pergunta será que ela fez isso nas demais escolas?

Mas até o determinado momento aluno algum olhou a cor muito menos sentiu o sabor da desses itens da merenda, aguardamos resposta da secretaria de educação na pessoa da senhora Bianka Maria Pereira Pinheiro, do prefeito Jorge Garcia ou do controlador geral do município o senhor Nilson Garcia, o campeão de processos por má administração da coisa pública.

Valores já recebidos para aquisição da merenda escolar R$ 178.810,20

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

A Lei Nº 13.987/20 garante que durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES NELAS MATRICULADOS, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.

Fica aqui uma observação da Lei n° 11.947/2009 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar:

Art. 10. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE,
ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder
Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.

Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no
âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

A primeira trata do artigo 10 que garante que qualquer cidadão pode efetuar denuncia e a segunda observação é que ao menos 30% dos itens devem ser adquiridos da agricultura familiar, indígenas ou quilombolas, mas na pratica sabemos que isso não funciona em Palmeirândia, sabemos que é a única PESSOA que tem horta e fornece itens para merenda escolar no município.

lei_11947-2009-pnae

O respeito ao sigilo da fonte

Dita o artigo 5º, XIV, da Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV- e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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