O Povo de Olho, Prefeitura de Peri Mirim Descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal!

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No Maranhão a transparência dos gastos públicos sempre foi irrelevante para prefeitos e presidentes de câmaras municipais, para manter em sigilo às suas falcatruas eles apostam na irregularidades dos meios de fiscalização e manipulação dos meios de informações dos órgãos que são responsáveis “prefeituras e câmaras municipais“, assim esconderem do povo informações dos gastos abusivos praticados.

Recebemos denuncia de um cidadão de Peri Mirim que fez seu dever de casa e foi fiscalizar o portal de transparência do município e obteve a surpresa que o mesmo si encontra fora do ar e já tem até relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizado em 19/08/2019.

Prefeito José Geraldo Amorim Pereira

Assim, a Prefeitura de Peri Mirim está descumprindo com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que Diz o artigo 48 nos incisos II e II, com artigo 48-A:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Relatorio-TCE-Peri-Mirim

A situação atual de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 das prefeituras é a seguinte:

Das 217 prefeituras avaliadas foram consideradas regulares apenas 90, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa. Isso mostra que a maioria dos prefeitos maranhenses estão omissos e dentro da ilegalidade.

A avaliação dos portais da transparência é feita pelos seguintes critérios:
  • Existência do Site Eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.
  • Nome oficial: o portal da transparência do município é encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br ou www.nomedomunicípio.ma.leg.br. O Poder ou Órgão deve disponibilizar na sua página o link para acesso ao Portal da Transparência, de livre acesso.
  • Tempestividade: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento (inciso II, art. 2º, Decreto Nº 7.185/10);
  • Disponibilização da Informação por meio de Sistema: a disponibilização da informação sobre a execução orçamentária deve ser apresentada de forma consolidada e permitir a consulta: a) por unidade gestora (unidades/órgãos vinculados ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social); b) por período compreendido entre duas datas; c) por cada uma das classificações da Receita e da Despesa, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; d) por Fornecedor; e) por Elemento e subelemento; f) por aplicação; g) por tipo de orçamento; entre outros. Além disso, o sistema deve possibilitar a geração de relatório em PDF, TXT, XLS, CSV, entre outros;
  • Compatibilidade de informações: conformidade entre os valores da execução orçamentária disponibilizada no Portal da Transparência e os valores demonstrados nos relatórios da gestão fiscal (RREO e RGF) encaminhados pelo FINGER;
  • Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF): devem ser apresentado o texto das leis que aprovaram as peças orçamentárias e suas alterações, bem como seus respectivos anexos. Em atendimento ao artigo 48 da LRF.
  • Disponibilização das informações dos exercícios anteriores: as informações exigidas pelos art. 48 e 48-a da LRF referentes aos exercícios anteriores devem ser mantidas no Portal da Transparência.

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